REsp 2229646 - DECISAO

REsp 2229646 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375), razão pela qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer C/c Reembolso E Indenização Por Danos Morais / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.375) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.375).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Danos Morais, Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos, Custeio De Tratamento, Rol Da ANS, Limitação De Reembolso À Tabela Da Operadora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Danos Morais Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer C/c Reembolso E Indenização Por Danos Morais / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.375) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais (insuficiência da rede ou urgência/emergência)
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso à tabela de preços da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 ocorrência de dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura por parte da operadora

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375), razão pela qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.375).

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.375)