REsp 2200548 - DECISAO

REsp 2200548 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi mantido como conforme à jurisprudência pacificada do STJ que admite o reembolso integral das despesas quando comprovada a inexecução contratual pela operadora quanto ao atendimento domiciliar; por estar o acórdão em consonância com precedentes do STJ (indicando reembolso integral em tais hipóteses), aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Atendimento Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ, Normas Da ANS
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de atendimento domiciliar e direito ao reembolso integral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e discussão sobre limites contratuais ao reembolso
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi mantido como conforme à jurisprudência pacificada do STJ que admite o reembolso integral das despesas quando comprovada a inexecução contratual pela operadora quanto ao atendimento domiciliar; por estar o acórdão em consonância com precedentes do STJ (indicando reembolso integral em tais hipóteses), aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.