AREsp 2640133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ, pois o provimento demandaria reexame de cláusula contratual e de prova sobre atendimento fora da rede credenciada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Agravado/recorrido/autor: Espólio de Eduardo de Magalhães Gama Neto representado por sua inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusulas Contratuais Obscuras, Interpretação De Cláusulas Em Favor Do Consumidor, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Direito Processual Civil Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Cláusulas Contratuais Obscuras Interpretação De Cláusulas Em Favor Do Consumidor Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante/recorrente

Espólio de Eduardo de Magalhães Gama Neto representado por sua inventariante

Agravado/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 Obscuridade e interpretação de cláusulas contratuais de reembolso
  3. 3 Aplicação dos arts. 46 e 47 do CDC na hipótese de dúvida contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido pela alínea 'a' do art. 105 da CF, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ, pois o provimento demandaria reexame de cláusula contratual e de prova sobre atendimento fora da rede credenciada; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF devido à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 83/STJ
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC