AREsp 2914126 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisar entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LARISSA MAFFRA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LARISSA MAFFRA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 incabibilidade de reembolso integral quando a rede credenciada disponibilizou tratamento e beneficiária optou por outro prestador
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revisar entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.