AREsp 2939427 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo decidiu a controvérsia no mérito e concluiu que a autora não comprovou a inexistência ou insuficiência da rede credenciada nem que esgotou as hipóteses excepcionais que autorizariam o reembolso de despesas fora da rede, em conformidade com a jurisprudência do STJ; matérias apontadas sem pré-questionamento e alegações de inovação recursal impediram o conhecimento das teses; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Competência Jurisdicional (vara Da Infância E Juventude), Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Ônus Da Prova Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  3. 3 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo decidiu a controvérsia no mérito e concluiu que a autora não comprovou a inexistência ou insuficiência da rede credenciada nem que esgotou as hipóteses excepcionais que autorizariam o reembolso de despesas fora da rede, em conformidade com a jurisprudência do STJ; matérias apontadas sem pré-questionamento e alegações de inovação recursal impediram o conhecimento das teses; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça na origem (art. 98, § 3º do CPC).