REsp 2068435 - ACORDAO

REsp 2068435 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: os autores optaram por atendimento fora da rede credenciada sem provar emergência ou impossibilidade de uso da rede e sem contatar a operadora, logo não fazem jus ao reembolso; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e, quanto aos honorários, deve observar-se a orientação do Tema 1076/REsp 1.850.512, vedando a fixação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado.

Parties
Autora/recorrente: JESSICA VELASCO GALDINO; Autor/recorrente: ADRIANO GALDINO; Autora/recorrente: KELLY RIBEIRO VELASCO GALDINO; Ré/recorrida: UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré/recorrida: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Lei Nº 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 1076
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Lei Nº 9.656/1998 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA VELASCO GALDINO

Autora/recorrente

ADRIANO GALDINO

Autor/recorrente

KELLY RIBEIRO VELASCO GALDINO

Autora/recorrente

UNIMED IMPERATRIZ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrida

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao impedimento de recurso por divergência jurisprudencial
  2. 2 Direito ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada e interpretação do art.12, VI e art.35-C da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade frente ao art.85 do CPC e orientação do Tema 1076

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: os autores optaram por atendimento fora da rede credenciada sem provar emergência ou impossibilidade de uso da rede e sem contatar a operadora, logo não fazem jus ao reembolso; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ e, quanto aos honorários, deve observar-se a orientação do Tema 1076/REsp 1.850.512, vedando a fixação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem na íntegra.