AREsp 2561814 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; as questões centrais (existência de urgência, necessidade do kit cirúrgico, recusa injustificada e eventual litisconsórcio) envolvem análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza reembolso em situações excepcionais de urgência e reconhece dano moral pela recusa indevida, sendo correta a fixação dos honorários sucumbenciais na base prevista pelo art. 85 do CPC, majorando-se para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Litisconsórcio Passivo, Súmula Nº 7/stj, Materiais Cirúrgicos
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Honorários De Sucumbência Litisconsórcio Passivo Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso pelo plano de saúde de materiais cirúrgicos adquiridos em situação de urgência
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; as questões centrais (existência de urgência, necessidade do kit cirúrgico, recusa injustificada e eventual litisconsórcio) envolvem análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza reembolso em situações excepcionais de urgência e reconhece dano moral pela recusa indevida, sendo correta a fixação dos honorários sucumbenciais na base prevista pelo art. 85 do CPC, majorando-se para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso