REsp 2162630 - ACORDAO

REsp 2162630 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve nulidade da decisão monocrática, o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: UNIMED JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 12, VI, Da Lei 9.656/1998, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 12, Vi, Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

UNIMED JOÃO PESSOA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade do julgamento monocrático?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 É devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada ou deve ser limitado à tabela contratual?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve nulidade da decisão monocrática, o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida