AREsp 3000242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por plano de saúde quando não há especialidade credenciada na localidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.