AREsp 2953490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a rede credenciada possui profissionais habilitados e não há previsão contratual de cobertura fora da rede — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite reembolso apenas em hipóteses de ausência ou insuficiência de prestadores, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Autor/agravante: DAVI XAVIER DE ANDRADE BENJAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Tratamento De TEA (terapias Multidisciplinares), Incidência Das Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Tratamento De TEA (terapias Multidisciplinares) Incidência Das Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI XAVIER DE ANDRADE BENJAMIM

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de reembolso apenas em ausência ou insuficiência de prestadores (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a rede credenciada possui profissionais habilitados e não há previsão contratual de cobertura fora da rede — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite reembolso apenas em hipóteses de ausência ou insuficiência de prestadores, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial