AREsp 2841122 - DECISAO

AREsp 2841122 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se o art. 256‑L do RISTJ e o art. 1.037, II, do CPC, e, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência com o entendimento do repetitivo ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Feito Devolvido E Sobrestado Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1375)
Outcome
Feitos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1375; após publicação do acórdão do repetitivo, negar seguimento caso haja coincidência ou possibilitar juízo de retratação em caso de divergência.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1375), Coisa Julgada E Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Recursos Repetitivos/afetação (tema 1375) Coisa Julgada E Preclusão +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Feito Devolvido E Sobrestado Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1375)

Legal Issues

  1. 1 incidência do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos especiais
  2. 2 hipóteses de reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões fáticas após afetação ao repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se o art. 256‑L do RISTJ e o art. 1.037, II, do CPC, e, após a publicação, negar seguimento se houver coincidência com o entendimento do repetitivo ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Feitos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1375; após publicação do acórdão do repetitivo, negar seguimento caso haja coincidência ou possibilitar juízo de retratação em caso de divergência.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1375).
  • Após publicação do acórdão do tema repetitivo, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.