REsp 2208908 - DECISAO

REsp 2208908 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ acerca do art. 406 do Código Civil (Tema 1368), determinando a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios em substituição ao regime de IPCA-E desde o desembolso acrescido de juros de 1% ao mês; manteve-se, contudo, as demais conclusões do tribunal de origem acerca da abusividade das cláusulas limitativas de cobertura ambulatorial e da fixação dos honorários, por não ser possível reexaminar fatos e provas nesta Corte.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte (reforma Parcial Do Acórdão De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão de origem reformado apenas para aplicar a Taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Seguro Saúde, Cobertura Ambulatorial, Uso Off Label De Medicamentos, Prescrição Decenal, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/seguros Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Seguro Saúde Cobertura Ambulatorial Uso Off Label De Medicamentos +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido Em Parte (reforma Parcial Do Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de atualização em lugar de IPCA-E + 1% ao mês
  2. 2 possibilidade de reembolso de despesas ambulatoriais (medicamentos, consultas, aplicações) em contrato de seguro-saúde celebrado antes da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ acerca do art. 406 do Código Civil (Tema 1368), determinando a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios em substituição ao regime de IPCA-E desde o desembolso acrescido de juros de 1% ao mês; manteve-se, contudo, as demais conclusões do tribunal de origem acerca da abusividade das cláusulas limitativas de cobertura ambulatorial e da fixação dos honorários, por não ser possível reexaminar fatos e provas nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão de origem reformado apenas para aplicar a Taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios; demais pontos mantidos.

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido para que a atualização monetária e os juros moratórios sejam calculados com base na Taxa SELIC
  • Manter as demais conclusões do acórdão de origem, inclusive quanto à abusividade de cláusulas que excluem cobertura ambulatorial e à fixação dos honorários advocatícios