AREsp 3145408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de modificar conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 sobre reembolso fora da rede credenciada
  2. 2 existência ou não de dano moral decorrente de recusa de reembolso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de modificar conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.