AREsp 1682051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a reforma do aresto quanto ao reembolso das despesas médicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Omissão No Julgado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Idoneidade de notas fiscais como prova para reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a reforma do aresto quanto ao reembolso das despesas médicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.