AREsp 1809720 - DECISAO

AREsp 1809720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência da incidência da Súmula 7, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente determinou o reembolso previsto no título executivo mesmo havendo pagamento por terceiro, diante do recibo apresentado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Execução De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Execução De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso de valores pagos por terceiros
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência da incidência da Súmula 7, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88. Subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente determinou o reembolso previsto no título executivo mesmo havendo pagamento por terceiro, diante do recibo apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.