AREsp 1810057 - DECISAO

AREsp 1810057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), além de a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; mantida, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de abuso na recusa de continuidade do tratamento.

Parties
Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 (reembolso a profissional não credenciado)
  2. 2 aplicabilidade do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 configuração de negativa de continuidade do tratamento e violação do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), além de a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; mantida, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de abuso na recusa de continuidade do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.