AREsp 1807333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, para a via da alínea c, houve falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de despesas médicas por plano de saúde para atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e, para a via da alínea c, houve falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.