EAREsp 1400256 - DECISAO

EAREsp 1400256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação do reembolso à tabela da operadora e entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral salvo exceções; ademais, a pretensão de alterar a fixação do valor do reembolso ou acolher dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a conformidade jurisprudencial atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCE NISTARDO DA SILVA PASQUALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Descredenciamento De Hospital, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Reembolso De Despesas Médicas Descredenciamento De Hospital Dano Moral Por Negativa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCE NISTARDO DA SILVA PASQUALOTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação do reembolso à tabela da operadora de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação do reembolso à tabela da operadora e entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral salvo exceções; ademais, a pretensão de alterar a fixação do valor do reembolso ou acolher dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a conformidade jurisprudencial atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se