AREsp 1785633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou prova não impugnada de que o médico era credenciado, determinando reembolso integral e reconhecendo dano moral in re ipsa, valorado em R$ 8.303,00; assim, a via especial não é cabível para alterar essas premissas fáticas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Tabela De Preços De Serviços Médicos, Descumprimento Contratual
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso de despesas médicas
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura e invocação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou prova não impugnada de que o médico era credenciado, determinando reembolso integral e reconhecendo dano moral in re ipsa, valorado em R$ 8.303,00; assim, a via especial não é cabível para alterar essas premissas fáticas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.