AREsp 1809659 - DECISAO

AREsp 1809659 - DECISAO

Houve acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da parte embargada, violando o princípio do contraditório e a norma do art. 1.023, §2º, do CPC/2015; por isso a decisão que emprestou efeitos infringentes é nula, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada, ficando as demais questões prejudicadas por ora.

Parties
Autora: Alexandra Flávia Perissinoto (espólio); Ré: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório, Efeitos Infringentes, Nulidade
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Parties

Alexandra Flávia Perissinoto (espólio)

Autora

Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da parte embargada quando embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 questão do reembolso integral de despesas médicas (prejudicada)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da parte embargada, violando o princípio do contraditório e a norma do art. 1.023, §2º, do CPC/2015; por isso a decisão que emprestou efeitos infringentes é nula, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada, ficando as demais questões prejudicadas por ora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes; retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação