AREsp 1679525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou a indicação direta, clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de indicação de valores de nosocômio paradigma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e houve fundamento autônomo (preclusão) suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA; Interessado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Preclusão, Incidência De Súmulas (284 STF, 283 STF, Súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Coisa Julgada Liquidação De Sentença Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JELVIS FERRETTI SCUDELARI PEÇANHA

Agravado

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre reembolso integral versus limitação contratual e nosocômio paradigma não indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou a indicação direta, clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de indicação de valores de nosocômio paradigma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e houve fundamento autônomo (preclusão) suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido