AREsp 1781948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu que, apesar de o reembolso poder ser limitado à tabela contratada, a seguradora não justificou o cálculo complexo e as variáveis previstas na apólice, configurando violação do dever de informação e transparência (art.6º, III do CDC); além disso, tal fundamento não foi impugnado, o que impede reforma por aplicação da Súmula 283/STF, e impede o reexame de matéria fática na Corte por força da Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Do Reembolso Aos Termos Da Apólice, Dever De Informação E Transparência (art. 6º, III, Cdc), Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Limitação Do Reembolso Aos Termos Da Apólice Dever De Informação E Transparência (art. 6º, Iii, Cdc) Art. 12, Vi, Lei 9.656/98 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral das despesas médicas diante da violação do dever de informação e transparência
  2. 2 Pedido da operadora para limitação do reembolso aos termos da tabela contratada (apólice)
  3. 3 Verificar se é possível o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu que, apesar de o reembolso poder ser limitado à tabela contratada, a seguradora não justificou o cálculo complexo e as variáveis previstas na apólice, configurando violação do dever de informação e transparência (art.6º, III do CDC); além disso, tal fundamento não foi impugnado, o que impede reforma por aplicação da Súmula 283/STF, e impede o reexame de matéria fática na Corte por força da Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.