AREsp 1805346 - DECISAO

AREsp 1805346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cláusula contratual clara que limita o reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, considerou que a complexidade do cálculo não caracteriza abusividade e que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula Contratual De Limite De Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
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Parties

RICHARD PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade de cláusula de reembolso limitada prevista em contrato
  3. 3 cobertura obrigatória segundo rol da ANS e alcance do reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cláusula contratual clara que limita o reembolso nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, considerou que a complexidade do cálculo não caracteriza abusividade e que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.