AREsp 1819791 - DECISAO

AREsp 1819791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após reavaliação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer que a cláusula contratual e a tabela de reembolso integravam o contrato, não havendo prova de impossibilidade de atendimento na rede credenciada nem situação excepcional que justificasse reembolso integral; assim, a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o reembolso fica limitado aos preços do produto contratado nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante (menor): B. Z. S.; Agravante (representante): B. Z. A.; Agravada / Ré: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Contratual De Reembolso, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interpretação Do Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Controle De Provas Em Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Contratual De Reembolso Urgência E Emergência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

B. Z. S.

Agravante (menor)

B. Z. A.

Agravante (representante)

AMIL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é devido reembolso integral de honorários pagos a médico não credenciado
  2. 2 se houve omissão no julgamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reavaliação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer que a cláusula contratual e a tabela de reembolso integravam o contrato, não havendo prova de impossibilidade de atendimento na rede credenciada nem situação excepcional que justificasse reembolso integral; assim, a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o reembolso fica limitado aos preços do produto contratado nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial