AREsp 1825605 - DECISAO

AREsp 1825605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem já decidiu nos termos pleiteados pela recorrente quanto ao pagamento nos limites do contrato, evidenciando ausência de interesse recursal; quanto à alegada divergência jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento, impedindo a demonstração do dissídio.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 8º, VII, 10-B e 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 pedido de reembolso integral por tratamento em clínica não credenciada
  3. 3 redução do valor de danos morais com base nos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a Corte de origem já decidiu nos termos pleiteados pela recorrente quanto ao pagamento nos limites do contrato, evidenciando ausência de interesse recursal; quanto à alegada divergência jurisprudencial, houve ausência de prequestionamento, impedindo a demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.