AREsp 1754597 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da decisão recorrida dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, além da aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: DEVORAH MORAVIA KEBUDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Cláusula Limitativa De Reembolso, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
DEVORAH MORAVIA KEBUDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reembolso de despesas por tratamento com profissionais não credenciados
- 3 interpretação de cláusulas contratuais e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da decisão recorrida dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, além da aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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