AREsp 1829388 - DECISAO

AREsp 1829388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia subjacente demandava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à configuração de urgência e à escolha do hospital, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação de reembolso por atendimento fora da rede credenciada em situação de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia subjacente demandava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à configuração de urgência e à escolha do hospital, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial