AREsp 1818937 - DECISAO

AREsp 1818937 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar a decisão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da cláusula contratual sobre remoção, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese relativa à inversão do ônus da prova não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que as questões federais não puderam ser analisadas no recurso especial.

Parties
Autor: C E S G, menor, representado por FABIO EDUARDO SALVAJOLI GUILHERME e SILVANA APARECIDA SALVADOR; Réu: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Hospitalares E Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Transporte Por UTI Aérea, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dano Moral, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Transporte Por UTI Aérea Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

C E S G, menor, representado por FABIO EDUARDO SALVAJOLI GUILHERME e SILVANA APARECIDA SALVADOR

Autor

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Hospitalares E Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de transporte por UTI aérea por operadora de plano de saúde
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação consumerista
  3. 3 Obrigação contratual de remoção inter-hospitalar e requisito de atestado médico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para reformar a decisão do Tribunal estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação da cláusula contratual sobre remoção, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese relativa à inversão do ônus da prova não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que as questões federais não puderam ser analisadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por C e outros.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.