AREsp 1694583 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão ou vício capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o reembolso deve observar os limites contratuais e as razões do recurso especial são dissociadas das do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF, além da falta de prequestionamento quanto à ausência de urgência/emergência, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Urgência E Emergência, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12, Inciso VI Da Lei Nº 9.656/98
Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Urgência E Emergência Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação do reembolso ao valor contratual/tabela da operadora (art. 12, VI da Lei 9.656/98)
  3. 3 prequestionamento da matéria sobre urgência/emergência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão ou vício capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o reembolso deve observar os limites contratuais e as razões do recurso especial são dissociadas das do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF, além da falta de prequestionamento quanto à ausência de urgência/emergência, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.