AREsp 1819608 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa à limitação do reembolso aos parâmetros contratuais foi suscitada apenas em apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não poderia ser conhecida em sede especial; manteve-se, ademais, o entendimento de que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa e que o quantum fixado pelas instâncias ordinárias é razoável, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de inovação recursal (preclusão consumativa)
  2. 2 limitação do reembolso aos valores contratualmente pactuados (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à limitação do reembolso aos parâmetros contratuais foi suscitada apenas em apelação, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não poderia ser conhecida em sede especial; manteve-se, ademais, o entendimento de que a recusa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa e que o quantum fixado pelas instâncias ordinárias é razoável, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogados fixados pelas instâncias de origem, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.