REsp 1769052 - DECISAO

REsp 1769052 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão recorrida estava em desconformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual o reembolso por despesas com internação em estabelecimento não credenciado somente é admitido em hipóteses excepcionais (urgência/emergência, ausência de estabelecimento credenciado no local ou recusa injustificada), e tais exceções não foram demonstradas nos autos; portanto, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A; Recorrido: WADY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Honorários Advocatícios
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Parties

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

WADY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas realizadas em estabelecimento não credenciado
  2. 2 interpretação do art. 12, VI e art. 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão recorrida estava em desconformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual o reembolso por despesas com internação em estabelecimento não credenciado somente é admitido em hipóteses excepcionais (urgência/emergência, ausência de estabelecimento credenciado no local ou recusa injustificada), e tais exceções não foram demonstradas nos autos; portanto, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Arbitrar custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, integralmente arcados pelo autor, observada eventual gratuidade de justiça.