AREsp 1715819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto ao dever de custeio em sistema de coparticipação diante da ausência de credenciamento e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante de razões dissociadas, além do reconhecimento de que a recusa indevida pode gerar dano moral.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Instituição Não Credenciada, Coparticipação, Súmulas 283 E 284/stf, Recusa Indevida De Cobertura
Planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Reembolso De Despesas Médicas Instituição Não Credenciada Coparticipação Súmulas 283 E 284/stf Recusa Indevida De Cobertura

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valor do reembolso de despesas médicas em instituição não credenciada
  2. 2 razões dissociadas entre o acórdão recorrido e o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 recusa injustificada do custeio de tratamento médico coberto pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto ao dever de custeio em sistema de coparticipação diante da ausência de credenciamento e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante de razões dissociadas, além do reconhecimento de que a recusa indevida pode gerar dano moral.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.