AREsp 1759715 - DECISAO

AREsp 1759715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou ofensa ao art. 489 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado em R$ 300,00 o honorário anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARINA VIEIRA DE MELLO LOPES - ESPÓLIO; Agravante: CAMILA MARQUES DA CRUZ - INVENTARIANTE; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties

MARINA VIEIRA DE MELLO LOPES - ESPÓLIO

Agravante

CAMILA MARQUES DA CRUZ - INVENTARIANTE

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 489 do CPC
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou ofensa ao art. 489 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; foi ainda majorado em R$ 300,00 o honorário anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.