REsp 1737812 - DECISAO

REsp 1737812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, limitou o reembolso às tabelas e preços contratados do plano de saúde (conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ) e concluiu que, embora tenha sido exigido cheque caução, não houve demonstração de prejuízo ou estado de perigo configurador de dano moral; rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a indicação abstrata de violação do art. 156 do CC foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM; Recorrente: PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM; Denunciada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Recorrido: hospital recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Denunciação Da Lide, Dano Moral, Cheque Caução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM

Recorrente

PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Denunciada

hospital recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é devido o reembolso integral das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado em situação de emergência
  2. 2 se a exigência de cheque caução configura dano moral indenizável
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, limitou o reembolso às tabelas e preços contratados do plano de saúde (conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ) e concluiu que, embora tenha sido exigido cheque caução, não houve demonstração de prejuízo ou estado de perigo configurador de dano moral; rever tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a indicação abstrata de violação do art. 156 do CC foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.