AREsp 1718539 - DECISAO

AREsp 1718539 - DECISAO

O agravo não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto à alegação de falha no dever de informação (impedimento pela Súmula 211/STJ) e, no mérito, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reembolso de despesas fora da rede conveniada é excepcional e, mesmo quando devido, fica limitado aos valores e tabelas contratadas do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98); ademais, a pretensão de revisão do cálculo performaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZA TAFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Prequestionamento, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Prequestionamento Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA TAFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de falha no dever de informação
  2. 2 possibilidade de limitação do reembolso aos valores e tabelas contratadas do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 ônus da parte autora de demonstrar erro no cálculo do reembolso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto à alegação de falha no dever de informação (impedimento pela Súmula 211/STJ) e, no mérito, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reembolso de despesas fora da rede conveniada é excepcional e, mesmo quando devido, fica limitado aos valores e tabelas contratadas do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98); ademais, a pretensão de revisão do cálculo performaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida