AREsp 1758187 - DECISAO

AREsp 1758187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de violação do dever de informação demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que a cláusula indicava acesso à tabela e que a autora não comprovou a impossibilidade de obtê-la.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

SANDRA MARIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do dever de informação do consumidor pela não reprodução da tabela contratual
  3. 3 possibilidade de reembolso integral diante de omissão da tabela de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de violação do dever de informação demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou que a cláusula indicava acesso à tabela e que a autora não comprovou a impossibilidade de obtê-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial