REsp 1933552 - DECISAO

REsp 1933552 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os fatos demonstram que o procedimento foi eletivo, realizado em hospital de alto custo em outro Estado por opção do autor e não em situação de urgência ou emergência que autorizasse o reembolso; aplicando-se o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, não há cobertura contratual para o reembolso integral, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 16% sobre o valor atualizado da causa (observada eventual gratuidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual Rede Credenciada Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe reembolso integral de despesas particulares por plano de saúde quando procedimento eletivo realizado em hospital não credenciado em outro Estado?
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e limites do reembolso em casos não emergenciais
  3. 3 Prevalência da legislação especial da saúde suplementar sobre o Código de Defesa do Consumidor em matéria específica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os fatos demonstram que o procedimento foi eletivo, realizado em hospital de alto custo em outro Estado por opção do autor e não em situação de urgência ou emergência que autorizasse o reembolso; aplicando-se o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, não há cobertura contratual para o reembolso integral, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 16% sobre o valor atualizado da causa (observada eventual gratuidade).

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Os pedidos formulados na inicial julgados improcedentes
  • Custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 16% do valor atualizado da causa, integralmente arcados pelo autor, observado eventual benefício de gratuidade de justiça