AREsp 1819033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (incluindo a disponibilidade de leitos), sendo correta a conclusão de que, diante da situação de urgência e da não comprovação de disponibilização de leito pela operadora, é devido o reembolso; eventual reexame das conclusões fáticas encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se a jurisprudência que admite reembolso em casos excepcionais de urgência/emergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/demandada: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Preclusão De Reexame De Fatos E Provas Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 reembolso de despesas médicas por plano de saúde fora da rede credenciada em casos de urgência e emergência
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (incluindo a disponibilidade de leitos), sendo correta a conclusão de que, diante da situação de urgência e da não comprovação de disponibilização de leito pela operadora, é devido o reembolso; eventual reexame das conclusões fáticas encontraria óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se a jurisprudência que admite reembolso em casos excepcionais de urgência/emergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se integralmente o acórdão do Tribunal de origem