AREsp 1886856 - DECISAO

AREsp 1886856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em apreciação de fatos e provas cuja reanálise é vedada (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria objeto do recurso não foi prequestionada na origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do advogado do agravado em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Associação Plano de Saúde de Santa Casa de Santos; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

Associação Plano de Saúde de Santa Casa de Santos

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reembolso de despesas médicas em atendimento de urgência
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em apreciação de fatos e provas cuja reanálise é vedada (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria objeto do recurso não foi prequestionada na origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em favor do advogado do agravado em 2% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial