AREsp 1738514 - DECISAO

AREsp 1738514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reembolso das despesas efetuadas deve ser limitado ao valor das tabelas contratadas, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, preservando-se o ônus da sucumbência fixado na origem (12%).

Parties
Recorrente: Sul América Seguro Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas ao valor das tabelas contratadas; mantido o ônus da sucumbência fixado na origem (12% sobre o valor da condenação).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula De Limitação De Reembolso, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cláusula De Limitação De Reembolso Planos De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral

Case Brief

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Parties

Sul América Seguro Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado ao valor das tabelas contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reembolso das despesas efetuadas deve ser limitado ao valor das tabelas contratadas, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, preservando-se o ônus da sucumbência fixado na origem (12%).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas ao valor das tabelas contratadas; mantido o ônus da sucumbência fixado na origem (12% sobre o valor da condenação).

Orders

  • Reembolso das despesas limitado ao valor das tabelas contratadas
  • Mantido ônus da sucumbência fixado na origem (12% sobre o valor da condenação)