AREsp 1816133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), corretamente limitou o reembolso às tabelas e preços contratualmente previstos, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem erro no cálculo do reembolso, sendo vedado ao STJ reavaliar provas e cláusulas contratuais em recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), corretamente limitou o reembolso às tabelas e preços contratualmente previstos, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem erro no cálculo do reembolso, sendo vedado ao STJ reavaliar provas e cláusulas contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.