AREsp 1938205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou situação de urgência ou emergência que justificasse atendimento em hospital de alto custo não credenciado, de modo que não é devida a restituição integral; contudo, estando previsto contratualmente o reembolso, este é devido nos limites da tabela praticada pelo plano, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: LUIZ MARINHO DE SOUZA BOTELHO (LUIZ MARINHO); Ré: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Reparação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Tabela Contratual, Dano Moral, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência +4 more

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Parties

LUIZ MARINHO DE SOUZA BOTELHO (LUIZ MARINHO)

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Reparação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reembolso integral de despesas efetuadas em hospital de alto custo não credenciado
  2. 2 Se o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual do plano de saúde
  3. 3 Se havia situação de urgência ou emergência que justificasse atendimento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou situação de urgência ou emergência que justificasse atendimento em hospital de alto custo não credenciado, de modo que não é devida a restituição integral; contudo, estando previsto contratualmente o reembolso, este é devido nos limites da tabela praticada pelo plano, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED, nos termos do art. 85, §11 do NCPC