REsp 2091909 - DECISAO

REsp 2091909 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal estadual concluiu que exames para investigação diagnóstica não estão cobertos pelo contrato.

Parties
Recorrente: RICHARD HENRY MORRISSY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Parties

RICHARD HENRY MORRISSY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de exames para investigação diagnóstica em contrato de seguro-saúde
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal estadual concluiu que exames para investigação diagnóstica não estão cobertos pelo contrato.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.