REsp 1959248 - DECISAO

REsp 1959248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o caso se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do STJ: havendo situação de emergência e inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento necessário, é devido o reembolso integral das despesas realizadas em hospital não credenciado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu esse direito foi mantido.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Emergência/urgência, Interpretação Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Emergência/urgência +1 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada em caso de emergência e inexistência/insuficiência da rede
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa 259/11 da ANS
  3. 3 Alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o caso se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do STJ: havendo situação de emergência e inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento necessário, é devido o reembolso integral das despesas realizadas em hospital não credenciado, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu esse direito foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu o direito ao reembolso integral
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC