REsp 2026590 - DECISAO

REsp 2026590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não há elementos que autorizem a reforma da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de documento comprovando inexistência de rede/serviço no estado e fixou o reembolso no limite da tabela do plano.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Rol Da ANS Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso por operadora de plano de saúde por tratamento fora da rede credenciada quando não há estabelecimento/profissional credenciado no local
  2. 2 Caracterização da legitimidade da negativa de reembolso com fundamento na exclusão do procedimento do rol da ANS (art.10, §4º, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não há elementos que autorizem a reforma da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de documento comprovando inexistência de rede/serviço no estado e fixou o reembolso no limite da tabela do plano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários mantidos no patamar de 20% fixado na origem