AREsp 2529542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando a operadora de plano de saúde descumpre obrigação de disponibilizar tratamento por indisponibilidade de prestadores credenciados; a caracterização dos danos morais decorreu de avaliação fático-probatória da instância local que não pode ser reexaminada nesta corte (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado não excessivo, não ensejando alteração pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito À Saúde Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Inadimplemento Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do art.12, VI da Lei 9.656/1998 sobre reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando a operadora de plano de saúde descumpre obrigação de disponibilizar tratamento por indisponibilidade de prestadores credenciados; a caracterização dos danos morais decorreu de avaliação fático-probatória da instância local que não pode ser reexaminada nesta corte (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado não excessivo, não ensejando alteração pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.