AREsp 2564226 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o recurso ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: A P B M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (convertida Em Restituição De Despesas) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

A P B M (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência (convertida Em Restituição De Despesas) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de reembolso parcial versus integral por plano de saúde
  3. 3 ônus sucumbencial e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o recurso ser rejeitado nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.