AREsp 2520560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não afasta os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem só reconheceu indisponibilidade para o laudo Id n. 34109676 (cujo reembolso integral foi determinado), e admitir reembolso integral em relação ao método CME exigiria reanálise do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Quarta Turma do STJ entende que o CME não tem custeio obrigatório pelos planos de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Inadimplemento Contratual, Método Cuevas Medek Exercise (cme), Rede Credenciada, Súmula N. 7/stj, Limitação De Sessões, Lei 9.656/1998, RN 465/2021
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Inadimplemento Contratual Método Cuevas Medek Exercise (cme) Rede Credenciada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral quando comprovado inadimplemento contratual do plano de saúde
  2. 2 Limites do exame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de custeio do método Cuevas Medek Exercise (CME) pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não afasta os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem só reconheceu indisponibilidade para o laudo Id n. 34109676 (cujo reembolso integral foi determinado), e admitir reembolso integral em relação ao método CME exigiria reanálise do conjunto probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Quarta Turma do STJ entende que o CME não tem custeio obrigatório pelos planos de saúde.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que condenou a parte agravada ao reembolso integral das despesas médicas consignadas no laudo de Id n. 34109676 (protocolo da origem), cujo valor será apurado em liquidação de sentença