REsp 2172662 - DECISAO

REsp 2172662 - DECISAO

Verificado que a cirurgia foi realizada em caráter de emergência por profissionais não credenciados e que a recorrente não comprovou disponibilidade de equipe ou estabelecimento credenciado nem fato impeditivo do direito da autora, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) que admite reembolso integral em hipóteses excepcionais de urgência/emergência; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Contrato De Plano De Saúde, Autogestão, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência E Emergência Contrato De Plano De Saúde Autogestão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao reembolso integral de despesas médicas decorrentes de cirurgia de urgência realizada por profissional não credenciado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de limitação do reembolso por tabela contratual

Ratio Decidendi

Verificado que a cirurgia foi realizada em caráter de emergência por profissionais não credenciados e que a recorrente não comprovou disponibilidade de equipe ou estabelecimento credenciado nem fato impeditivo do direito da autora, o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) que admite reembolso integral em hipóteses excepcionais de urgência/emergência; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15