AREsp 2183987 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, havendo nos autos documentação suficiente e ausência de impugnação específica dos valores pela recorrente, de modo que a produção de nova prova não se justificava; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as questões relativas a dispositivos legais não debatidas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, de modo que não houve conhecimento dessas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Autora/recorrida: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Corréu: REGINA APARECIDA OLIVEIRA BOTELHO; Corréu: FABIO RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Autora/recorrida

REGINA APARECIDA OLIVEIRA BOTELHO

Corréu

FABIO RIBEIRO DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de ofensa a dispositivo federal
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Obrigação de reembolso por operadora de plano de saúde em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, havendo nos autos documentação suficiente e ausência de impugnação específica dos valores pela recorrente, de modo que a produção de nova prova não se justificava; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as questões relativas a dispositivos legais não debatidas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, de modo que não houve conhecimento dessas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que manteve a sentença de primeiro grau
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015